| Projeto: |
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PL 284 25/05/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-284/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0284-2021 |
| Promovente: |
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Ricardo Teixeira |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTAR ANIMAIS DOMÉSTICOS, DE QUALQUER TAMANHO E PESO, NOS ÔNIBUS MUNICIPAIS DA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACONDICIONAMENTO / ANIMAL / ANIMAL DOMESTICO / ASSENTO / AUTORIZACAO / CAIXA / CAO / COLEIRA DE ANIMAL / CONFORTO / DIMENSAO / FERIADOS / FIM DE SEMANA / FOCINHEIRA / GATO / HIGIENE / HORARIO / HORARIO DE PICO / IDENTIFICACAO / MICROCHIP / ONIBUS / PAGAMENTO / PASSAGEIRO / PESO / PROTECAO AOS ANIMAIS / QUANTIDADE / REGISTRO GERAL DO ANIMAL / SEGURANCA / TARIFAS / TRANSPORTE / TRANSPORTE COLETIVO / VACINA CONTRA RAIVA / VACINACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 06/05/2021 | Encaminhado em 25/05/2021 | | SGP42 | Recebido em 26/05/2021 | Encaminhado em 26/05/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 04/06/2021 | Encaminhado em 08/06/2021 | | PRESID | Recebido em 08/06/2021 | Encaminhado em 08/06/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/06/2021 | Encaminhado em 09/06/2021 | | CCJ | Recebido em 11/06/2021 | |
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